O pulso quinzenal das moedas digitais #11 — O mercado brasileiro de ativos virtuais não encolheu. Trocou de mãos.
Na edição anterior, o Brasil aparecia com um calendário. Nesta, aparece com um resultado — e o resultado desmente a leitura mais fácil.
Em 30 de outubro venceu o prazo para que as prestadoras de serviços de ativos virtuais já em atividade protocolassem o pedido de autorização junto ao Banco Central do Brasil (BCB). A expectativa de boa parte do mercado era de esvaziamento. Aconteceu o contrário em volume: um levantamento independente da Cainvest, compilado a partir de fontes públicas, chegou a cerca de 74 empresas entre pedidos, registros e comunicações regulatórias, e, segundo o Bitnotícias, o BCB recebeu em torno de 852 documentos apenas em 30 de outubro, num total aproximado de 4.311 ao longo do mês.
O que mudou não foi o tamanho — foi a composição. Entre os nomes que aparecem no levantamento estão Binance, Coinbase, Bybit, OKX, Bitget, Kraken, Ripple, Mercado Bitcoin, Foxbit, Ripio, Brasil Bitcoin, Itaú, Bradesco, Nubank, Banco Inter, B3 e BTG Pactual. Grandes bancos, a bolsa brasileira e as maiores corretoras globais decidiram pagar o custo de entrada. Do outro lado, saíram do varejo brasileiro operadores nativos de cripto de porte médio: a Coinext encerrou a corretagem declarando que não atingiu o capital regulatório mínimo para apresentar o pedido; NovaDAX e Digitra.com encerraram a atividade de varejo; a Lemon fechou as contas brasileiras; a Bity confirmou que não vai pedir autorização; a Bitso encerrou o atendimento direto ao varejo.
Essa é a substância do ciclo. O capital regulatório não reduziu o mercado; redistribuiu-o do operador especializado para a instituição financeira já supervisionada.
E o calendário não parou. Em 3 de novembro, começou a valer o reporte mensal de operações com ativos virtuais no mercado de câmbio, criado pela Resolução BCB nº 574. Em 6 de novembro entrou em vigor a vedação às instituições reguladas para operar com prestadoras não autorizadas — e, como se verá adiante, essa data criou uma tensão jurídica que, até 11 de novembro, seguia sem esclarecimento formal do BCB.
Nos Estados Unidos, o movimento foi outro: em vez de filtrar operadores, as agências começaram a demarcar território. Em 5 de outubro, a Commodity Futures Trading Commission (CFTC — regulador de derivativos) publicou uma consulta prévia sobre dois regimes que pretende criar. Em 20 de outubro fechou o prazo de comentários da proposta da Securities and Exchange Commission (SEC — regulador de valores mobiliários). As duas peças se encaixam — e deixam, juntas, um vão que só o Congresso pode fechar.
Em Hong Kong, o produto que a edição anterior descreveu como "tem nome, mas não tem data" entrou no ar: a HSBC RedCoin foi lançada em 23 de outubro para mais de 3,3 milhões de usuários do PayMe. E na Europa, o euro digital entrou na fase final de negociação legislativa, onde a disputa já não é sobre fazer ou não — é sobre quem define o limite de quanto cada pessoa pode ter.
Brasil — O prazo não esvaziou o mercado: trocou o perfil de quem opera nele. Levantamento independente da Cainvest, a partir de fontes públicas, chegou a cerca de 74 empresas entre pedidos, registros e comunicações — incluindo Binance, Coinbase, Bybit, OKX, Bitget, Kraken, Ripple, Mercado Bitcoin, Foxbit, Ripio, Itaú, Bradesco, Nubank, Inter, B3 e BTG Pactual. Segundo o Bitnotícias, o BCB recebeu cerca de 852 documentos só em 30 de outubro. Nenhum desses números equivale a licença concedida, e a lista oficial do BCB, divulgada a partir de 6 de novembro, trouxe 120 pedidos (119 em exame e 1 indeferido) e 24 instituições já habilitadas. Saíram do varejo Coinext, NovaDAX, Digitra.com, Lemon, Bity e Bitso, entre outros. Em 3 de novembro, começou o reporte mensal de operações com ativos virtuais no câmbio (Resolução 574). Em 6 de novembro entrou em vigor a vedação do art. 91 — e segue sem esclarecimento formal do BCB a tensão entre essa vedação e a continuidade garantida pelo art. 88 a quem protocolou no prazo.
EUA — A CFTC abriu consulta, não publicou regra. E o mercado à vista ficou de fora. Em 5 de outubro a CFTC publicou um único aviso prévio de intenção regulatória — Advance Notice of Proposed Rulemaking (ANPRM) — consultando o mercado sobre dois regimes que pretende criar: a Regulation Crypto Asset Transactions (Regulation CTX), para operações de varejo com alavancagem, margem ou financiamento, e a Regulation Crypto Asset Markets (Regulation CAM), uma categoria própria de plataforma. O documento é preliminar, não é regra final e não impõe exigências novas; temas como prova de reservas estão submetidos a comentário, não estabelecidos. O prazo de manifestações vai até 14 de dezembro de 2026. Em 20 de outubro venceu o prazo da consulta da SEC sobre a Regulation Crypto Assets, com cerca de 140 manifestações segundo a Cointelegraph, às vésperas do encerramento. O vão permanece: a negociação à vista simples segue fora da jurisdição federal e sob regras estaduais.
Europa — O euro digital está na mesa final. A briga é sobre quem define o teto. Conselho e Parlamento Europeu concluíram suas posições e o projeto entrou na fase de negociação tripartite; o trílogo de 5 de novembro terminou sem acordo, e a meta segue sendo fechar a legislação até o fim do ano, com ambição de operação em 2029. Os dois lados concordam em ter versão online e offline, em exceções à aceitação obrigatória e em desenho de alta proteção de privacidade. Divergem no essencial: o Parlamento quer que a Comissão fixe o limite de posse por ato delegado; o Conselho quer decisão de execução do próprio Conselho, por maioria qualificada reforçada. Divergem também sobre pessoas jurídicas, sobre o modelo de remuneração dos prestadores e sobre tarifas a comerciantes.
Ásia — A RedCoin saiu do papel em 23 de outubro. O HSBC lançou sua stablecoin em dólar de Hong Kong no aplicativo PayMe, com mais de 3,3 milhões de usuários habilitados a ativar uma carteira no próprio aplicativo e pagamento em mais de 100 mil comerciantes. O banco descreve lastro integral em ativos segregados de alta qualidade e liquidez, com resgate projetado de um para um. Três lacunas permanecem: a página do produto não informa em qual blockchain a RedCoin opera; o acesso é restrito ao PayMe, com o aplicativo do banco previsto para depois; e a fase de atacado, para clientes corporativos e institucionais, segue em exploração, sem data.
América Latina — Argentina mantém o veto bancário. Colômbia arquiva seu projeto. Em outubro, Juan Curutchet, superintendente de Entidades Financeiras e Cambiárias do Banco Central da República Argentina (BCRA), declarou que a autoridade não vai promover a integração de criptomoedas nos canais bancários e de pagamentos por ora. É a posição pública da autoridade, não um novo ato normativo: o que vincula é a proibição já vigente desde 2022, que impede instituições financeiras de realizar ou facilitar a seus clientes operações com criptoativos. Na Colômbia, o Projeto de Lei 510 de 2025, que criaria registro obrigatório de prestadores e responsabilidades de supervisão, foi arquivado por prazo regimental na Câmara dos Representantes. A região movimentou US$ 593,8 bilhões em atividade on-chain no ano até junho de 2026, alta de 9,8%, segundo a Chainalysis.
A edição anterior fechou com os reguladores americanos prometendo agir sem lei. Em outubro, eles agiram — e dá para ver com precisão o que conseguem e o que não conseguem fazer sozinhos.
Comecemos pela natureza do ato, porque ela muda o peso da notícia — e corrige a edição anterior, que tratou o documento como proposta. A CFTC não publicou duas propostas de regra. Publicou um único documento de consulta prévia — um Advance Notice of Proposed Rulemaking (ANPRM) — que submete ao mercado dois regimes que a comissão pretende construir. O próprio documento registra que não é regra final e que não impõe exigências novas: busca comentários para auxiliar a agência a desenvolver um conjunto de regras finais. O prazo de manifestações vai até 14 de dezembro de 2026.
O primeiro regime contemplado é a Regulation Crypto Asset Transactions, abreviada como Regulation CTX. Ela delimitaria quais operações de varejo com criptoativos ficam sob a autoridade da comissão: as que envolvem alavancagem, margem ou financiamento. Nessas, o intermediário passaria a ser o futures commission merchant (FCM — corretora de futuros registrada), o que arrastaria para dentro da operação as salvaguardas antilavagem do Bank Secrecy Act, além de exigências de capital e de proteção de ativos de clientes. A lei já exclui da jurisdição da CFTC as operações com "entrega efetiva" em até 28 dias; a comissão consulta o mercado sobre como aplicar essa exceção e, em leitura preliminar, entende que ela só vale depois que a entrega ocorre.
O segundo é a Regulation Crypto Asset Markets, ou Regulation CAM, que criaria uma categoria nova de plataforma — os crypto asset markets (CAMs) —, desenhada como uma forma mais estreita dos designated contract markets, as bolsas que a CFTC já regula. Entre os pontos em discussão estão a vedação a listar produtos vulneráveis a manipulação e o papel que práticas de prova de reservas poderiam ter para os ativos de clientes mantidos em contas omnibus. Registre-se com clareza: a prova de reservas está entre os temas submetidos a comentário, e não constitui, nesta etapa, obrigação estabelecida.
O desenho em discussão é de adesão. Bolsas que optassem por entrar no regime poderiam oferecer margem e financiamento ao varejo sob um arcabouço federal único; as que não optassem seguiriam operando sob as regras estaduais de mercado à vista. A Coinbase é citada como uma das empresas em posição de aproveitar o movimento, por já operar um FCM e uma bolsa de derivativos regulada pela CFTC.
O presidente da CFTC, Michael Selig, resumiu a postura da agência dizendo que ela está fazendo a sua parte para oferecer regras claras aos mercados de criptoativos. E sinalizou uma preocupação específica com desenvolvedores de software: quem apenas escreve código não deveria ter de se registrar como introducing broker.
A agência estuda proteções para desenvolvedores que não captam ordens nem custodiam recursos de clientes. Para quem constrói infraestrutura — e não opera mercado —, essa é a sinalização mais relevante do trimestre americano.
Aqui está o ponto que importa para decisão. A negociação à vista simples — comprar e vender um criptoativo ao preço de mercado, sem alavancagem e sem margem — continua fora da autoridade da CFTC. Comprar bitcoin ou ether diretamente, ou negociar tokens como XRP e Dogecoin, permanece sob as regras estaduais de transmissão de dinheiro. A CFTC mantém poder para combater fraude e manipulação nesses mercados, mas não para estruturá-los.
Os próprios funcionários da agência afirmam não saber ainda qual será o tamanho do mercado à vista que permanecerá fora do perímetro federal. E a razão desse vão é institucional, não técnica: o Congresso nunca concedeu à CFTC jurisdição sobre o mercado à vista de criptoativos, e o CLARITY Act — que criaria o arcabouço de estrutura de mercado — não avançou no Senado em 15 de setembro, numa votação procedimental rejeitada por 49 votos a 50.
A leitura prática, e é leitura minha: se este processo chegar ao fim como desenhado, os Estados Unidos terão um regime federal razoavelmente completo para derivativos e para operações alavancadas de varejo, e um mosaico estadual para o resto. Para quem opera no país, isso significa que a pergunta de conformidade deixou de ser "qual é a regra federal" e passou a ser "em qual lado da linha a minha operação cai".
Do lado dos valores mobiliários, a peça é a Regulation Crypto Assets, publicada no Federal Register em 21 de agosto de 2026 e identificada como processo S7-2026-27. O prazo de comentários encerrou em 20 de outubro. Segundo a Cointelegraph, em 19 de outubro, véspera do encerramento, haviam sido recebidas cerca de 140 manifestações, seis delas anônimas, incluindo apoios públicos de entidades do setor.
Vale descrever o que a proposta efetivamente faz, porque o resumo que circulou foi impreciso. A SEC não está declarando que tokens deixaram de ser valores mobiliários. Ela está criando um regime próprio de oferta para o que chama de "covered investment contracts" — contratos de investimento que envolvem criptoativos. São quatro peças centrais.
A primeira é uma isenção para empresas em estágio inicial: distribuição por até quatro anos, com captação de até US$ 5 milhões, mediante aviso de registro e relatório de transição ao final. A segunda é uma isenção de captação modelada na Regulation A, em dois níveis — até US$ 20 milhões e até US$ 75 milhões em cada período de doze meses —, apresentada em um formulário novo, o Form 1-CRYPTO, com demonstrações financeiras e reporte continuado no nível superior.
A terceira é o safe harbor: o emissor pode concluir que o contrato de investimento se encerrou quando completa seus esforços gerenciais essenciais, ou quando cessa permanentemente esses esforços, e o criptoativo associado deixa então de estar sujeito àquele contrato. É aqui que está a substância da proposta — e também o seu limite, porque o safe harbor é expressamente não exclusivo: partes privadas podem continuar a contestar a conclusão em juízo.
A quarta é a preempção estadual: a definição de "qualified purchasers" afasta exigências estaduais de registro, preservando aos estados o poder antifraude e certas competências de aviso e taxas. Somam-se a isso exigências de divulgação baseadas em princípios — promessas do emissor, termos da oferta, o token, governança, a rede, cibersegurança e riscos — e regras de desqualificação para maus atores. Em qualquer cenário, emissores permanecem sujeitos às disposições federais antifraude e antimanipulação.
Uma observação de método, para quem for usar isso em decisão: a página do Federal Register é um protótipo não oficial, e o texto que vale juridicamente é o publicado em formato oficial. E nada disso é regra final — é proposta.
O projeto do euro digital saiu da fase em que se discutia o mérito e entrou na fase em que se negocia o texto. O Conselho da União Europeia fixou seu mandato em dezembro de 2025; o Parlamento Europeu aprovou sua posição em 9 de julho de 2026; a negociação tripartite entre Parlamento, Conselho e Comissão começou em julho. O roteiro político da União prevê legislação fechada até o fim do ano, e o Banco Central Europeu (BCE) trabalha com a ambição de estar pronto para emitir a partir de 2029, se o calendário legislativo se mantiver. Atualização: em 5 de novembro, segundo a Agence Europe, o trílogo terminou sem acordo, e a presidência irlandesa busca um acordo político em 18 de novembro.
Onde há acordo, há acordo real. Os dois lados preveem uma versão online e uma offline. Ambos aceitaram que a versão online não fique condicionada à ausência de uma solução privada de pagamentos pan-europeia — ponto que, em 2024 e 2025, era um dos principais freios. Ambos admitem exceções à aceitação obrigatória conforme o tipo e o porte do estabelecimento, e ambos defendem um desenho de alta proteção de privacidade, especialmente na modalidade offline. E ambos garantem ao pagador a escolha entre dinheiro em espécie e euro digital.
O primeiro é o limite de posse — e a disputa não é sobre o valor, é sobre a competência. Os dois lados aceitam que haja teto. O Parlamento quer que a Comissão Europeia fixe esse teto por ato delegado, informada por uma recomendação do BCE, cabendo a Parlamento e Conselho apenas objetar. O Conselho quer uma decisão de execução do próprio Conselho, adotada por maioria qualificada reforçada, com base em recomendação do BCE acordada com a Comissão. Em termos práticos: o Parlamento prefere um procedimento mais técnico e rápido; o Conselho quer manter a decisão sob controle dos Estados-membros.
O segundo é o tratamento de pessoas jurídicas. O Parlamento quer proibir, no próprio texto da regulação, que pessoas jurídicas detenham euros digitais. O Conselho preferiria deixar os detalhes ao BCE, sinalizando a possibilidade de limites de posse iguais a zero. O efeito é parecido; a via é diferente — e a via importa, porque determina quão difícil será mudar a regra depois.
O terceiro é o modelo de remuneração dos prestadores de serviços de pagamento. Os dois lados propõem tetos uniformes na zona do euro, com transição de um modelo inicial para um modelo baseado em custo. O Parlamento admitiria que o modelo transitório continue indefinidamente, caso um relatório da Comissão sustente essa continuidade. O Conselho fixa um prazo duro: o modelo transitório deve terminar em dez anos, no máximo.
O quarto é a tarifa cobrada de comerciantes. O Parlamento quer um teto por comerciante. O Conselho quer tetos nacionais cobrindo tarifas de comerciante e entre prestadores, aplicáveis apenas onde fiquem bem abaixo dos tetos uniformes. As tarifas da modalidade offline seguem sem solução, e os dois lados ainda divergem sobre quais dados pessoais prestadores, o BCE e os bancos centrais nacionais podem tratar.
A leitura de quem constrói infraestrutura: nenhum desses quatro pontos é cosmético. Limite de posse e tratamento de pessoa jurídica definem se o euro digital será um instrumento de varejo de baixo valor ou um ativo de tesouraria. Modelo de remuneração e tarifa de comerciante definem se haverá incentivo econômico para que os bancos distribuam o produto. Um euro digital legalmente obrigatório e economicamente desinteressante para quem o distribui seria o pior dos resultados possíveis.
Independentemente da negociação, o lado operacional avança. O BCE selecionou em 14 de julho 36 prestadores de serviços de pagamento para o piloto, que começa no segundo semestre de 2027, e em 15 de setembro abriu chamada para comerciantes de comércio eletrônico e mobile. A versão usada no piloto é uma beta que se parece com o euro digital, mas não terá curso legal.
E vale repetir a ressalva, porque ela resiste a todas as manchetes: a emissão do euro digital continua condicionada à aprovação da legislação e a uma decisão posterior do próprio BCE. A data de 2029 é ambição declarada, não compromisso contratado.
Um registro de precisão, para corrigir uma leitura que circulou no mercado. O Banco da Inglaterra não publicou, até o fechamento desta edição, o Código de Prática final para stablecoins sistêmicas em libra. O que existe, desde 22 de junho de 2026, é uma declaração de política acompanhada de um rascunho de Código, cuja consulta pública encerrou em 22 de setembro. A finalização segue prevista para o fim de 2026, e a operação de stablecoins reguladas no Reino Unido, para 2027 — condicionada ainda à designação de uma stablecoin como sistêmica pelo Tesouro britânico.
Os termos do rascunho permanecem os descritos na edição anterior: teto inicial de emissão de £ 40 bilhões por produto, em substituição aos limites por detentor antes cogitados; até 70% do lastro em títulos públicos britânicos de curto prazo e o restante em depósitos no banco central; e proibição de pagar juros sobre o saldo, com recompensas ligadas ao uso em pagamentos permitidas.
Em 23 de outubro de 2026, o HSBC lançou a RedCoin, sua stablecoin em dólar de Hong Kong, no aplicativo de pagamentos PayMe. O banco informou que mais de 3,3 milhões de usuários do PayMe poderiam ativar uma carteira de stablecoin dentro do próprio aplicativo nos dias seguintes, com possibilidade de pagamento em mais de 100 mil comerciantes da rede. Usuários podem enviar RedCoin instantaneamente a outras pessoas.
Sobre o lastro, o banco afirma que a moeda é integralmente respaldada, a todo momento, por ativos segregados de alta qualidade e alta liquidez, e que foi desenhada para ser resgatável de um para um em dólares de Hong Kong. Vale registrar que essa é a descrição do próprio emissor, e não uma verificação independente — e que não há, no material público, detalhamento da composição da reserva.
A primeira: a página do produto não informa em qual blockchain a RedCoin opera. Para um token de pagamento de varejo distribuído dentro de um aplicativo, isso pode parecer detalhe técnico. Não é. Sem saber a rede, não se sabe se o ativo é transferível para fora do ambiente do emissor, nem sob quais condições — e essa é exatamente a pergunta que separa uma stablecoin de um saldo tokenizado.
A segunda: o acesso é restrito ao PayMe, com o aplicativo de banco móvel do HSBC em Hong Kong previsto para depois. O material público não esclarece se há transferência para carteiras externas. Somando com a primeira lacuna, o que se vê é um produto que funciona, hoje, como trilho interno de um ecossistema — grande, com 3,3 milhões de usuários e 100 mil comerciantes, mas interno.
A terceira: a fase de atacado, voltada a clientes corporativos e institucionais, segue descrita como exploração com parceiros designados, sem data. O banco também prevê uma carteira de fundos tokenizados no aplicativo ainda este ano.
Nada disso diminui o feito. Em pouco mais de seis meses, o HSBC foi de uma licença concedida pela Autoridade Monetária de Hong Kong (HKMA — Hong Kong Monetary Authority), em 10 de abril, a um produto de pagamento no ar, numa jurisdição com exigências antilavagem entre as mais rigorosas do mundo. Vale lembrar o desenho dessas exigências, no alcance que as fontes sustentam: os emissores licenciados precisam manter controles de identificação e verificação das carteiras usadas por clientes na emissão e no resgate, com monitoramento baseado em risco nesses dois pontos, e aplicar a regra de repasse de informações de remetente e destinatário às transferências abrangidas, com limiar de HK$ 8 mil, cerca de US$ 1 mil.
A leitura: Hong Kong está provando que é possível lançar stablecoin bancária regulada em prazo curto, desde que o produto nasça dentro de um perímetro controlado. A pergunta aberta — e ela vale para qualquer banco que esteja avaliando o mesmo caminho — é se o passo seguinte, abrir o token para fora do próprio aplicativo, é uma evolução planejada ou uma parede.
Este é o ciclo em que a regulação brasileira produziu consequência visível. Vale separar o que aconteceu em quatro camadas: quem entrou, quem saiu, o que ainda vem e a tensão jurídica que ninguém resolveu.
Nas últimas semanas antes de 30 de outubro, a lista de pedidos cresceu rápido. Em 29 de outubro, Coinbase, Ripple e o Inter confirmaram seus protocolos. A Coinbase apresentou pedido no regime das prestadoras de serviços de ativos virtuais, com planos que abrangem também câmbio, pagamentos e emissão de moeda eletrônica — e cada uma dessas atividades exige aprovação própria. A Ripple entregou documentação em 28 de outubro, sem divulgar número de processo nem a modalidade solicitada. O Inter protocolou pedido relacionado ao Inter Digital Assets, também sem detalhar modalidade, capital previsto ou serviços incluídos. O Itaú reportou atividades de intermediação e custódia pelo procedimento aplicável às instituições financeiras já autorizadas.
Antes desses, já havia pedidos confirmados de Binance, Mercado Bitcoin, Ripio, Bybit e OKX. Em meados de outubro, a OKX protocolou em 16 de outubro, buscando atuar como corretora de ativos virtuais e também autorização para o mercado de câmbio; a Brasil Bitcoin apresentou pedido em 15 de outubro; e a UnblockPay anunciou o seu em 19 de outubro, buscando corretagem e câmbio.
Os números pedem cuidado, e vale acompanhar como eles se moveram. Em 19 de outubro, o levantamento mais detalhado contava 11 pedidos conhecidos — OKX, Brasil Bitcoin, UnblockPay, Crown, Transfero, Mazzera, PFPay, Masterpay, W Brasil Comércio, Onda Finance e Wynx Exchange. Em 29 de outubro, véspera do prazo, o total de empresas que apareciam em pedidos, registros ou comunicações chegava a 25. Depois do fechamento, o levantamento independente da Cainvest alcançou cerca de 74 empresas, e nele aparecem também Bitget, Kraken, Foxbit, Liqi, Bradesco, Nubank, B3 e BTG Pactual.
A curva de 11 para 25 e depois para 74 em cerca de duas semanas diz algo sobre o comportamento do mercado: a maioria protocolou na janela final. Segundo o Bitnotícias, o BCB recebeu cerca de 852 documentos apenas em 30 de outubro, e aproximadamente 4.311 ao longo do mês inteiro — número de documentos, não de pedidos distintos, e parte deles identificada apenas pelo nome do advogado ou do escritório, sem atribuição a empresa.
Quatro ressalvas que convém carregar, porque este é o ponto do ciclo em que o número virou manchete. Primeira: o levantamento da Cainvest é compilação independente a partir de fontes públicas — anúncios de empresas, números de processo e Diário Oficial da União —, não lista oficial. Segunda: a lista oficial do BCB foi divulgada a partir de 6 de novembro e passou a ser a referência. Ela está na página de processos de autorização do banco e traz 24 instituições já supervisionadas habilitadas a prestar serviços de ativos virtuais (8 em custódia e intermediação, 16 só em intermediação, entre elas Itaú, Bradesco e BTG Pactual) e 120 pedidos de prestadoras específicas: 119 em exame e 1 indeferido, sendo 46 corretoras, 1 custodiante e 73 intermediárias. A soma, 144, é de registros, não de empresas distintas. Coinbase, OKX, Bybit, Mercado Bitcoin, Ripio, Ripple e Foxbit constam como em exame, e a Kraken aparece como Payward Brasil; Binance e Bitget não aparecem pelo nome. Terceira: estar no levantamento da Cainvest não prova licença, autorização nem pedido validado — vários registros se apoiam só em anúncio da própria empresa. Quarta: protocolo não é autorização, e a base pública mostra processos em estágios distintos — em exame, em agenda, aguardando recebimento, aguardando manifestação do titular.
E já houve indeferimento. O pedido da Higherway Tech Soluções, processo 304022, foi rejeitado — decisão de 25 de agosto de 2026, com publicação no Diário Oficial da União em 28 de setembro, segundo o levantamento de 10 de outubro. É o primeiro indeferimento conhecido do regime, e um lembrete de que a fila não é uma formalidade.
Também convém registrar quem não aparece. Entre os nomes relevantes sem protocolo localizado estão KuCoin, BIPA, Tether e Gate.io. A Circle e a Paxos têm entidades societárias no Brasil, o que não comprova pedido. Para quem monta estrutura de contrapartes, essa lista é tão operacional quanto a dos que pediram.
A lista de saídas é a parte da história que o mercado tende a subestimar, porque ela mostra o custo real do capital regulatório.
O caso mais explícito é o da Coinext, que encerrou a corretagem declarando em comunicado próprio que não atingiu o capital regulatório mínimo necessário para apresentar o pedido. A negociação terminou em 15 de outubro, os pedidos de retirada de criptoativos foram encerrados em 20 de outubro e os ativos remanescentes passaram a ser convertidos em reais a partir de 26 de outubro. A Digitra.com declarou que não apresentaria pedido de autorização e encerrou negociação e custódia de varejo, encaminhando clientes à Foxbit. A NovaDAX encerrou a negociação e também encaminhou clientes à Foxbit, com custódia terminando em 31 de outubro. A Bity confirmou que não vai protocolar como prestadora, com migração iniciada em novembro e conversão em reais em 27 de novembro.
A Lemon anunciou a saída do Brasil citando as novas regras: o cartão foi encerrado em 30 de setembro e as contas brasileiras, em 16 de outubro. A Bitso encerrou o atendimento direto ao varejo no país em 30 de outubro, com migração para o Mercado Bitcoin — movimento que não configura saída total. Depois do prazo, outras saídas entraram na lista: a Uphold com resgates até 30 de novembro, a Oobit com Pix e cartão até 6 de novembro e contas encerradas em 30 de novembro, os serviços de cripto da Revolut até 25 de novembro, além da Bitnuvem e da Crypto Use. A CoinEx anunciou encerramento global, com saques até 22 de dezembro.
Houve ainda reduções que não são saídas: a Méliuz interrompeu as compras de bitcoin, a Crypto.com fechou sua conta em reais em 25 de outubro mantendo outros serviços e a Ripio deixou de manter saldos em reais a partir de 30 de outubro, migrando para uma estrutura em wBRL.
As datas e os motivos acima vêm de comunicados das próprias empresas, reproduzidos em cobertura especializada, e não de atos do regulador. Para quem depende de uma dessas plataformas, o comunicado oficial da empresa é a fonte a conferir.
O prazo final para os que não protocolaram vem do próprio artigo 88: a prestadora que não apresentou o pedido deve encerrar as atividades em 30 dias, o que leva a 29 de novembro, com orientação aos clientes sobre a retirada de recursos. Vale notar que, para essas empresas, o acesso bancário terminou antes — em 6 de novembro —, de modo que a janela prática para movimentar recursos é mais curta que a janela formal.
Três marcos organizam o calendário; os dois primeiros já passaram.
Em 3 de novembro de 2026 começou a valer o reporte mensal de operações com ativos virtuais no mercado de câmbio. A obrigação foi criada pela Resolução BCB nº 574, de 18 de junho de 2026, que alterou o artigo 82-A da Resolução BCB nº 277, o qual remete ao Anexo II-A. O reporte cobre operações com criptoativos, stablecoins e outros ativos virtuais referenciados em moeda fiduciária. O desenho original previa início em maio de 2026; a norma deslocou a obrigação para as operações realizadas a partir de 3 de novembro, com envio dos dados até o quinto dia do mês seguinte, na forma que o banco central definir. Em termos práticos: a primeira remessa de dados vence no começo de dezembro, e ela cobre o que for operado desde 3 de novembro.
Em 6 de novembro — sexta-feira, três dias depois — entrou em vigor a vedação do artigo 91 da Resolução BCB nº 520, na redação dada pela Resolução BCB nº 589, de 23 de setembro de 2026. A partir dessa data, as instituições reguladas ficam impedidas de realizar ou viabilizar operações no mercado de ativos virtuais com prestadoras que não estejam autorizadas a funcionar no país. É a data que muda o risco de lado: em 30 de outubro, o que estava em jogo era a situação da própria prestadora; em 6 de novembro, o que passou a estar em jogo é a situação das suas contrapartes.
Este é o ponto mais relevante desta edição para quem opera no Brasil, e ele não apareceu na cobertura do prazo.
A Resolução BCB nº 520 tem, no parágrafo 6º do seu artigo 88, uma regra de transição: a prestadora que protocolou o pedido dentro do prazo pode continuar operando até a conclusão do processo, sendo vedada a assunção de outra modalidade nesse período. Ou seja, quem cumpriu 30 de outubro tem continuidade assegurada — e a Resolução 520 não fixa prazo para o BCB decidir. Esse limite vem da Resolução BCB nº 594, de 30 de setembro de 2026: até 1.080 dias para autorizar prestadoras já em atividade e até 720 dias para as que ainda não operam, nos pedidos protocolados a partir da sua entrada em vigor.
O problema está no outro artigo. Na redação original, com efeitos previstos para 30 de outubro, o artigo 91 vedava às instituições reguladas operar com prestadoras "não autorizadas ou em processo de autorização". A Resolução 589 fez duas coisas ao mesmo tempo: deslocou a vigência para 6 de novembro e suprimiu a expressão "ou em processo de autorização". O texto que passou a valer em 6 de novembro veda operações com prestadoras "que não estejam autorizadas a funcionar no país".
A supressão pode ser lida de duas formas opostas, e é aí que está a tensão. Numa leitura, retirar a menção ao processo de autorização significa que o requerente em análise deixou de ser expressamente vedado — portanto, estaria liberado. Na outra, o artigo 91 passou a se referir apenas a prestadoras autorizadas, e quem está em análise não é autorizado — portanto, estaria vedado. As duas leituras são defensáveis a partir do texto, e o resultado prático é oposto: de um lado, uma empresa que protocolou no prazo mantém acesso bancário enquanto o processo corre; de outro, ela mantém o direito de operar pelo artigo 88 e perde o acesso bancário pelo artigo 91 — um direito sem meio de exercício.
Até 11 de novembro, não localizamos manifestação formal do BCB conciliando os dois dispositivos. A recomendação prática que circula entre assessores jurídicos do setor é direta e vale repetir: quem protocolou deve perguntar ao seu banco, por escrito, como a conta será tratada diante do seu status, se haverá restrição ou encerramento e a partir de quando — e ter plano de contingência pronto, porque uma resposta restritiva pode chegar tarde.
Na minha leitura, essa é uma lacuna de redação com consequência material, não uma dúvida acadêmica. Ela afeta exatamente as empresas que fizeram a coisa certa: protocolaram no prazo e aguardam decisão. Uma orientação do regulador resolveria o problema em um parágrafo.
Em 1º de janeiro de 2027 entra em vigor a retenção cautelar de até 24 horas da Resolução BCB nº 584, para transferências de ativos virtuais destinadas a prestadoras no exterior ou a carteiras autocustodiadas acima do equivalente a US$ 10 mil, em operação isolada ou no somatório diário do cliente, com possibilidade de liberação antecipada mediante análise de risco documentada.
Vale lembrar que o pacote de 1º de outubro já está produzindo efeito: a Resolução 561, que veda o uso de ativos virtuais na liquidação da ponta externa entre o provedor regulado de câmbio eletrônico e sua contraparte no exterior; a Resolução 575, que ampliou o rol de pessoas jurídicas que podem manter contas em moeda estrangeira no país; e a Resolução 588, revogada e substituída pela Resolução BCB nº 591, de 30 de setembro de 2026, que criou comunicação obrigatória ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) para transferências de ativos virtuais envolvendo carteiras autocustodiadas a partir de US$ 10 mil, com a primeira comunicação, referente às operações de outubro a dezembro, no primeiro dia útil de janeiro de 2027.
Os dados oficiais ajudam a entender por que o regulador acelerou. Segundo levantamento divulgado pela Receita Federal em 23 de julho de 2026, de agosto de 2019 a dezembro de 2025 foram declarados R$ 1,58 trilhão em operações com criptoativos no Brasil, dos quais R$ 1,13 trilhão — 71,7% — em stablecoins, com participação na faixa de 76% a 80% em 2024 e 2025. Entre as stablecoins declaradas, o USDT responde por 88,7% do volume, o USDC por 7,1% e o BRZ por 3,4%.
Quem constrói infraestrutura para mercado regulado aprende cedo que a parte difícil nunca é a tecnologia — é quem responde por cada elo. O que o Brasil fez neste ciclo foi responder essa pergunta de forma literal: a partir de 6 de novembro, cada instituição regulada precisa saber se a sua contraparte está autorizada. Isso é caro e redesenha a lista de parceiros disponíveis. Também é, na minha leitura, o único desenho em que uma stablecoin em real pode eventualmente competir com um token em dólar emitido fora do país — porque muda a base da comparação de preço e velocidade para responsabilidade e endereço jurídico.
Um registro honesto sobre a leitura deste ciclo: a conclusão de que "o mercado encolheu" não se sustenta nos números. A lista oficial, com 120 pedidos e 24 instituições habilitadas, mostra mais gente buscando entrar no perímetro supervisionado — não menos. O que encolheu foi uma categoria específica de participante: a corretora nativa de cripto de porte médio, sem capital regulatório para a entrada. Chamar isso de consolidação é defensável; chamar de redução do mercado, não.
Para quem está decidindo agora, as três perguntas operacionais do mês não são sobre tecnologia. Se o fluxo de dados exigido a partir de 3 de novembro está instrumentado. Se a lista de contrapartes está verificada contra a lista oficial do BCB. E, para quem protocolou e aguarda decisão, se o seu banco já respondeu por escrito como vai tratar a conta desde 6 de novembro.
Enquanto o Brasil filtrava operadores, dois vizinhos ofereceram o contraste mais útil do ciclo: um país onde o regulador decidiu não mexer, e outro onde o legislativo não conseguiu decidir.
Na Argentina, em outubro de 2026, Juan Curutchet, superintendente de Entidades Financeiras e Cambiárias do Banco Central da República Argentina (BCRA), declarou publicamente que a autoridade não vai promover a integração de criptomoedas nos canais bancários e de pagamentos por ora, vinculando a posição às condições econômicas do país e indicando, segundo o jornal argentino El Cronista, que o tema só voltaria à pauta em um eventual segundo mandato de Javier Milei.
A precisão importa: não se trata de um novo ato normativo. É a manifestação pública da posição atual da autoridade, sem cronograma nem autorização gradual anunciada. O que vincula é a proibição já existente, que impede instituições financeiras de realizar ou facilitar a seus clientes operações com criptoativos e está em vigor desde 2022 — e que, portanto, segue sem revisão em um país que, como registramos na edição anterior, tem 94% do volume cripto negociado em peso direcionado a stablecoins. Uma revisão futura não está juridicamente impedida pela declaração; ela apenas não está no horizonte declarado.
O contraste é digno de nota. Segundo a a16z crypto, a Argentina tem a maior fatia de stablecoins no volume cripto em pesos entre os mercados analisados e, ao mesmo tempo, mantém seus bancos fora do mercado. O efeito previsível é que a demanda — que existe e é documentada — seja atendida por prestadores não bancários e por infraestrutura externa. É a configuração oposta à brasileira: no Brasil, o regulador está trazendo a atividade para dentro do perímetro supervisionado; na Argentina, está mantendo o perímetro bancário fechado e deixando a atividade fora dele.
Na Colômbia, o Projeto de Lei 510 de 2025, apresentado na Câmara dos Representantes em fevereiro de 2025, foi arquivado por prazo regimental na casa. O projeto previa registro obrigatório de prestadores de serviços de ativos virtuais, definição clara de responsabilidades de supervisão e proteções ao investidor. Circulou na cobertura do episódio a informação de que seria o terceiro ano consecutivo de fracasso de uma proposta abrangente; como não localizamos referência individualizada aos projetos dos anos anteriores, preferimos registrar apenas o que está documentado — o arquivamento deste projeto.
A região segue crescendo. A atividade on-chain na América Latina somou US$ 593,8 bilhões no ano até junho de 2026, alta de 9,8% em relação ao período anterior, segundo a Chainalysis. Para referência de posicionamento regional, no Chainalysis 2025 Global Crypto Adoption Index — sexta edição, publicada em 2 de setembro de 2025 — três países da região aparecem entre os vinte primeiros: Brasil em 5º, Venezuela em 18º e Argentina em 20º.
A leitura regional: a América Latina tem hoje três modelos em operação simultânea. O brasileiro, de perímetro supervisionado com custo de entrada alto e consolidação como consequência. O argentino, de demanda alta e sistema bancário vetado, com a atividade acontecendo fora. E o colombiano, de ausência de marco legal por falha legislativa, em que a atividade segue sob regras gerais. Nenhum dos três é acidente; cada um é uma escolha com consequência mensurável.
O período entre 7 de outubro e 11 de novembro de 2026 marcou a passagem da regulação declarada para a regulação com efeito.
No Brasil, a norma redistribuiu o mercado: grandes bancos, a bolsa e as maiores corretoras globais pagaram o custo de entrada, operadores nativos de porte médio saíram, e mais empresas passaram a buscar o perímetro supervisionado, não menos — só que com outro perfil. Nos Estados Unidos, as agências começaram a demarcar território, ainda em fase de consulta, e nisso tornaram visível o vão que nenhuma delas pode preencher sozinha. Em Hong Kong, um banco mostrou que é possível lançar em meses, desde que o produto nasça dentro de um perímetro controlado, com as perguntas de interoperabilidade adiadas para depois. Na Europa, a discussão chegou ao ponto em que o desenho econômico do instrumento — limite de posse, pessoa jurídica, remuneração de quem distribui — vai ser decidido numa mesa de negociação legislativa, não num laboratório.
Há um padrão nisso, e vale nomeá-lo. Em 2026, os países pararam de perguntar se moedas digitais vão existir e passaram a decidir quem pode operá-las. A resposta tem sido, em quase todos os casos, a mesma: instituições que suportam o custo de serem identificáveis, auditáveis e responsabilizáveis. É um filtro caro — e, na minha leitura, é o filtro que torna possível a próxima etapa, porque infraestrutura financeira só escala quando se sabe quem responde quando algo dá errado.
Para o próximo ciclo, quatro marcadores concretos: a lista oficial de pedidos do BCB (divulgada pelo banco a partir de 6 de novembro e atualizada periodicamente), que passa a substituir as contagens independentes; a primeira remessa do reporte brasileiro de operações com ativos virtuais no câmbio, no início de dezembro; o encerramento do prazo de comentários da consulta da CFTC, em 14 de dezembro; e o fechamento, ou não, da legislação do euro digital até o fim do ano. Há ainda uma pendência brasileira que merece acompanhamento: se o BCB vai esclarecer como o artigo 91 se aplica a quem protocolou no prazo e aguarda decisão.
— André Carneiro, CEO BBChain
Greenberg Traurig — CFTC seeks comments on proposed framework for retail crypto asset trading and markets (um único ANPRM, de caráter preliminar; prazo de comentários até 14 dez 2026), out 2026 https://www.gtlaw.com/en/insights/2026/10/cftc-seeks-comments-on-proposed-framework-for-retail-crypto-asset-trading-and-markets
CoinDesk — U.S. CFTC joins SEC in proposing crypto regulations, though spot-market gap lingers, 5 out 2026 https://www.coindesk.com/policy/2026/10/05/u-s-cftc-joins-sec-in-proposing-crypto-regulations-though-spot-market-gap-lingers
Forbes — CFTC moves to set rules for leveraged crypto trading in the U.S., 5 out 2026 https://www.forbes.com/sites/ninabambysheva/2026/10/05/cftc-moves-to-set-rules-for-leveraged-crypto-trading-in-the-us/
Federal Register — Regulation Crypto Assets, 91 FR 54510, proposta da SEC (File No. S7-2026-27); prazo de comentários encerrado em 20 out 2026, 21 ago 2026 https://www.federalregister.gov/documents/2026/08/21/2026-17183/regulation-crypto-assets
The Legal 500 — SEC seeks comments on proposed crypto asset offering rules by October 20, 2026 (isenções, safe harbor e preempção estadual), 12 out 2026 https://www.legal500.com/intelligence/united-states/international-law/sec-seeks-comments-on-proposed-crypto-asset-offering-rules-by-october-20-2026
Cointelegraph — SEC to Move Forward With Proposed Crypto Rules After Failed CLARITY Vote (cerca de 140 comentários, seis anônimos, às vésperas do encerramento do prazo), 19 out 2026 (atualizada em 23 out) https://cointelegraph.com/news/public-comments-us-sec-proposed-crypto-rules
Orrick — The CLARITY Act stalls in the Senate: what's next for digital asset regulation, 2 out 2026 https://www.orrick.com/en/Insights/2026/10/The-CLARITY-Act-Stalls-in-the-Senate-Whats-Next-for-Digital-Asset-Regulation
Freshfields — Europe's digital euro heads to last stage of negotiations: what Council and Parliament agree on, and where they still clash, 2026 https://www.freshfields.com/en/our-thinking/blogs/technology-quotient/europes-digital-euro-heads-to-last-stage-of-negotiations-what-council-and-parl-102nbx6
BCE — ECB selects 36 payment service providers to join digital euro pilot, 14 jul 2026 https://www.ecb.europa.eu/press/pr/date/2026/html/ecb.pr260714~8cd07d9d45.en.html
CoinDesk — European Central Bank calls for merchants to participate in digital euro pilot, 15 set 2026 https://www.coindesk.com/policy/2026/09/15/european-central-bank-calls-for-merchants-to-participate-in-digital-euro-pilot
Agence Europe — Negotiations intensify between European Parliament and EU Council on digital euro (trílogo de 5 nov sem acordo; presidência irlandesa busca acordo político em 18 nov), 6 nov 2026 https://agenceurope.eu/en/bulletin/article/13977/18/negotiations-intensify-between-european-parliament-and-eu-council-on-digital-euro
The Paypers — Bank of England publishes stablecoin rules for systemic issuers (declaração de política e rascunho de Código de Prática; finalização prevista para o fim de 2026) https://thepaypers.com/regulations/news/bank-of-england-publishes-stablecoin-rules-for-systemic-issuers
Addleshaw Goddard — Sterling-denominated systemic stablecoins: the Bank of England's policy statement and Draft Code of Practice, 2026 https://www.addleshawgoddard.com/en/insights/insights-briefings/2026/financial-regulation/sterling-denominated-systemic-stablecoins-bank-englands-policy-statement-draft-code-practice/
Disruption Banking — HSBC RedCoin goes live on PayMe for 3.3 million Hong Kong users, 23 out 2026 https://www.disruptionbanking.com/2026/10/23/hsbc-redcoin-goes-live-on-payme-for-3-3-million-hong-kong-users/
HSBC — HSBC names stablecoin 'HSBC RedCoin', 30 set 2026 https://www.about.hsbc.com.hk/news-and-media/hsbc-names-stablecoin-hsbc-redcoin
CoinDesk — Hong Kong awards first stablecoin licenses (identificação de carteiras e travel rule de HK$ 8 mil), 10 abr 2026 https://www.coindesk.com/policy/2026/03/24/hong-kong-awards-first-stablecoin-licenses-to-hsbc-standard-chartered-led-group
BitNotícias — Licença cripto do Banco Central: qual exchange pediu, quem vai pedir e quem está saindo do Brasil (base pública do BCB; saídas confirmadas), 10 out 2026 https://bitnoticias.com.br/noticias/licenca-cripto-do-banco-central-qual-exchange-pediu-quem-vai-pedir-e-quem-esta-saindo-do-brasil
BPMoney — OKX, Brasil Bitcoin e UnblockPay pedem licença cripto ao BC a dias do prazo (11 pedidos conhecidos; prazo de 29 nov para encerrar serviços), 19 out 2026 https://bpmoney.com.br/mercado/cripto/okx-brasil-bitcoin-unblockpay-pedem-licenca-cripto-banco-central/
Webitcoin — Coinbase, Ripple e Inter pedem licença ao Banco Central (Itaú, Binance, Mercado Bitcoin, Ripio, Bybit e OKX; 25 empresas em pedidos, registros ou comunicações), 29 out 2026 https://webitcoin.com.br/coinbase-ripple-e-inter-pedem-licenca-ao-banco-central/
BitNotícias — O prazo do Banco Central acabou e agora? Quem pediu licença cripto, quem ficou de fora e quem foi embora do Brasil (levantamento Cainvest: 74–75 empresas; ~852 documentos em 30 out e ~4.311 em outubro), out/nov 2026 https://bitnoticias.com.br/noticias/o-prazo-do-banco-central-acabou-e-agora-quem-pediu-licenca-cripto/
Transfero — Prazo PSAV 30/10/2026: o que acontece com quem não pedir (art. 88 da Resolução BCB nº 520: continuidade do requerente tempestivo até a decisão; 30 dias para encerrar) https://transfero.com/pt/artigos/prazo-autorizacao-psav-30-outubro
Blue Consult — Faltam 6 dias para 06/11: os bancos e a mesa P2P (art. 91 na redação da Resolução BCB nº 589; supressão da expressão "ou em processo de autorização") https://blueconsult.com.br/faltam-6-dias-06-11-bancos-mesa-p2p/
Cointelegraph Brasil — Banco Central muda regra e adia reporte de operações com cripto no câmbio (Resolução BCB nº 574; operações a partir de 3 nov 2026), 19 jun 2026 https://cointelegraph.com.br/news/brazilian-central-bank-stablecoins-law
LegisWeb — Resolução BCB nº 589, de 23 set 2026 (alteração do art. 91 da Resolução BCB nº 520, com efeitos a partir de 6 nov 2026) https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=502015
Conjur — Resolução do BC passa a exigir comunicação ao Coaf em transferências de cripto autocustodiada (Resoluções BCB nº 588 e 589), 29 set 2026 https://conjur.com.br/2026-set-29/resolucao-do-bc-passa-a-exigir-comunicacao-ao-coaf-em-transferencias-de-cripto-autocustodiada/
Cepeda Law — SPSAVs: a contagem regressiva para 30 de outubro de 2026 https://cepeda.law/spsavs-a-contagem-regressiva-para-30-de-outubro-de-2026/
LegisWeb — Resolução BCB nº 561, de 30 abr 2026 (art. 50; vigência 1º out 2026) https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=495246
Receita Federal — Stablecoins já respondem por cerca de 80% do volume declarado de criptoativos no Brasil, 23 jul 2026 https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/julho/stablecoins-ja-respondem-por-cerca-de-80-do-volume-declarado-de-criptoativos-no-brasil
Banco Central do Brasil — Processos de autorização: pedidos de SPSAV (120 registros; 119 em exame, 1 indeferido) e instituições habilitadas a prestar serviços de ativos virtuais (24), consultado em 11 nov 2026 https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/autorizabc?modalAberto=spsavs-pedido-fase
Banco Central do Brasil — Resolução BCB nº 520, de 10 nov 2025 (art. 88, §§ 6º e 7º; art. 91 na redação da Resolução BCB nº 589), versão vigente atualizada em 30 set 2026 https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=520
Banco Central do Brasil — Resolução BCB nº 574, de 18 jun 2026 (art. 82-A da Resolução BCB nº 277) https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=574
Banco Central do Brasil — Resolução BCB nº 591, de 30 set 2026 (altera a Circular nº 3.978 e revoga a Resolução BCB nº 588) https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=591
Banco Central do Brasil — Resolução BCB nº 594, de 30 set 2026 (prazos máximos de decisão; autorização de prestadoras de serviços de ativos virtuais: 1.080 e 720 dias) https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=594
Latin Times — What Brazil's crypto deadline, Colombia's shelved bill and Argentina's banking ban reveal about Latin America's $593 billion digital economy, 28 out 2026 https://www.latintimes.com/latin-america-crypto-regulation-brazil-vasp-deadline-600659
DiarioBitcoin — Argentina congela por dos años la integración de criptomonedas en bancos y pagos (declaração de Juan Curutchet, BCRA), 11 out 2026 https://www.diariobitcoin.com/argentina/argentina-congela-por-dos-anos-la-integracion-de-criptomonedas-en-bancos-y-pagos/
El Cronista — El BCRA postergó el fin del cepo, pero adelantó que será en el segundo mandato de Milei (declaração de Juan Curutchet, superintendente de Entidades Financieras y Cambiarias do BCRA), 7 out 2026 https://www.cronista.com/finanzas-mercados/cepo-al-dolar-y-cripto-el-bcra-adelanto-que-los-levantara-en-un-eventual-segundo-mandato-de-milei/
Chainalysis — The 2025 Global Crypto Adoption Index (sexta edição, publicada em 2 set 2025) https://www.chainalysis.com/blog/2025-global-crypto-adoption-index/
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